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23 | Mar

Medida Provisória 927/2020: Aproveitamento e antecipação de feriados

(Artigo 13)

Medida Provisória 927/2020: Aproveitamento e antecipação de feriados

• Possibilidade de adiantamento do gozo dos feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais.
• Quanto aos feriados religiosos, é possível que também sejam antecipados, mas apenas com a anuência do empregado, mediante acordo individual escrito.
• Os empregados abrangidos pela medida deverão ser notificados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 horas.
• Deve-se fazer indicação expressa dos feriados aproveitados.
• Os feriados também poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.


Por Benick Santana e Gabriela Carvalho. E-mail: trabalhista@mellopimentel.com.br