Acontece

Acontece

Notícias

22 | Nov

A lei de informática e investimentos em PD&I através de fundos de investimento em participações

A edição da Portaria MCTIC nº 5.894/2018 e a possibilidade de se contabilizar aportes em Fundos de Investimento em Participações como investimentos em PD&I para fins de fruição dos benefícios fiscais da Lei de Informática.

A lei de informática e investimentos em PD&I através de fundos de investimento em participações

A Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (“Lei de Informática”), prevê a concessão de benefícios fiscais de isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) a empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que invistam em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (“PD&I”) no setor. A Lei de Informática exige, para a fruição do benefício fiscal, um investimento mínimo em atividades de PD&I realizadas no Brasil, correspondente a 5% (cinco por cento) do faturamento bruto decorrente da comercialização, no mercado interno, dos bens e serviços incentivados, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização e o valor das aquisições de produtos incentivados nos termos da Lei de Informática e de outras leis de incentivo ao setor.

Em 11 de junho deste ano, a Lei de Informática foi alterada pela Lei nº 13.674, o que possibilitou, dentre outros aspectos, que parte do investimento mínimo em PD&I, observado o limite de 2,7% (dois vírgula sete por cento) do faturamento das empresas, seja realizado sob a forma de aplicação em fundos de investimentos, ou outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica. A eficácia da norma, contudo, dependia da edição de regulamento pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (“MCTIC”), o que foi materializado por meio da publicação da Portaria MCTIC nº 5.894 (“Portaria”), regulamentando o permissivo legal.

Nos termos da Portaria, as empresas beneficiárias do regime da Lei de Informática podem investir em PD&I através de Fundos de Investimento em Participações (“FIP”) devidamente constituídos perante a CVM que: (i) possuam período de investimento de até 6 (seis) anos, (ii) sejam qualificados como entidades de investimento, e (iii) se dediquem, exclusivamente, à capitalização de empresas de base tecnológica. Exige-se, ainda, que tal veículo de investimento não possua cotas negociadas no mercado secundário. Desta forma, as cotas do FIP adquiridas pelas empresas beneficiárias não podem ser objeto de negociação, pelos cotistas, com outros investidores.

É importante esclarecer que a Portaria definiu empresas de base tecnológica como sociedades empresárias que, cumulativamente, (i) tenham aptidão para desenvolver produtos, processos, modelos de negócio ou serviços inovadores, nos quais as tecnologias da informação e comunicação representem alto valor agregado, (ii) nos 3 (três) exercícios sociais anteriores ao investimento pelo FIP, não tenham apresentado receita bruta anual superior a R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), (iii) distribuam, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros durante o período de aporte pelo FIP, e (iv) à época do investimento, estejam sediadas no Brasil ou tenham, ao menos, 90% (noventa por cento) dos ativos constantes de suas demonstrações contábeis localizados no Brasil.

Ressalta-se, ainda, que cada empresa beneficiária pode deter, com recursos incentivados pela Lei de Informática, até 35% (trinta e cinco por cento) das cotas do FIP, e a obrigação legal de investimentos em PD&I é considerada adimplida quando da integralização das cotas do FIP. O FIP, então, deverá investir em empresas de base tecnológica por meio da subscrição de novos títulos ou valores mobiliários da empresa, podendo negociá-los posteriormente no mercado secundário. Ademais, em regra, o FIP deve deter participação minoritária no capital social da empresa de base tecnológica investida.  

Por fim, a Portaria prevê, ainda, obrigações referentes à apresentação, ao MCTIC e às empresas beneficiárias, de diversas informações sobre as empresas de base tecnológica investidas pelo FIP e seus mercados de atuação, atribuindo à entidade gestora do fundo responsabilidade pela elaboração de relatórios contendo tais informações, além daquelas eventualmente exigidas pelo próprio regulamento do FIP.

Com base no exposto, pode-se concluir que o incentivo concedido pela Lei de Informática a investimentos em PD&I no setor de tecnologias da informação e comunicação é de suma importância para o fortalecimento e crescimento do setor, e a edição da Portaria, por sua vez, deve otimizar o potencial desses investimentos, na medida em que será possível sua realização através de entidades geridas profissionalmente, com experiência e network necessários tanto ao processo de identificação de bons targets para receber o investimento, quanto a contribuir de forma ativa e positiva com a gestão das empresas investidas. A inovação legislativa ainda possibilita, às empresas beneficiárias do regime da Lei de Informática, a realização de investimentos em PD&I que possam proporcionar retornos financeiros quando do resgate das cotas do FIP.       

 

Por Marina Faro, E-mail: empresarial@mellopimentel.com.br