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20 | Mar

RenovaBio agora é lei – A nova Política Nacional de Biocombustíveis

No último dia 27 de dezembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 13.576, que criou a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio.

RenovaBio agora é lei – A nova Política Nacional de Biocombustíveis

Trata-se de um desdobramento da política energética nacional, em consonância com os compromissos assumidos pelo Brasil para a redução da emissão de gases causadores do efeito estufa, além de uma tentativa de melhorar a eficiência energética do país e desenvolver a produção e o consumo dos biocombustíveis produzidos em território nacional.

  O RenovaBio prevê o estabelecimento de metas compulsórias anuais de redução na emissão de gases do efeito estufa, por meio de regulamento para o setor de comercialização de combustíveis.

  Tais metas serão proporcionais à participação de mercado das distribuidoras de combustíveis e poderão ser reduzidas, se comprovada a aquisição de biocombustíveis por meio de contratos com duração superior a um ano e com produtor que tenha Certificado de Produção Eficiente de Biocombustíveis.

  A lei estabelece, ainda, multa que varia de R$ 100.00,00 (cem mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), além de outras sanções administrativas e pecuniárias possíveis, caso não sejam cumpridas as metas estabelecidas, além de outras nuances relacionadas à fiscalização e regulamentação desta política.

  Agora, o setor de biocombustíveis deverá acompanhar uma série de regulamentações para que o RenovaBio seja efetivamente colocado em prática.

 

Por nosso advogado, Albino Gonçalves.