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18 | Set

EXCLUSÃO DO ISS NA BASE DO PIS E DA COFINS

STF iniciou julgamento virtual do RE 592.616 que trata sobre a inclusão do ISS na base do PIS e da COFINS.

EXCLUSÃO DO ISS NA BASE DO PIS E DA COFINS

   No dia 14/08/2020 o STF iniciou o julgamento virtual do Tema 118 (RE 592.616) em que se discute a (in)constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

   A Receita Federal, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estima que o impacto fiscal desse julgamento é de cerca de R$ 6,54 bilhões ao ano.

   O Relator do Processo, o Ministro Celso de Mello proferiu voto favorável aos contribuintes, no sentido de que é inconstitucional a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS e propôs a fixação da seguinte tese: "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)".

   No caso em questão, verifica-se que a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o voto do Ministro Relator, possui a mesma justificativa utilizada no julgamento do RE 574706 (Tema 69), no qual o STF fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

   Dessa forma, seria devida a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois, tais parcelas não possuem a natureza de receita ou faturamento.

   Importante ressaltar que o Ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo, que ainda segue pendente de julgamento final.

   Em face do início do julgamento, com receio da modulação dos efeitos dessa possível decisão favorável, muitos contribuintes têm procurado ajuizar medidas judiciais antes da conclusão do julgamento pelo STF, a fim de resguardar o seu direito à recuperação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 anos.

 

Por Camila Meyer e Luciana Buril. E-mail: tributario@mellopimentel.com.br