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18 | Set

A desapropriação e os meios consensuais de resolução de conflitos

Uma primeira leitura sobre os impactos da Lei Federal nº 13.867 de 26 de agosto de 2019.

A desapropriação e os meios consensuais de resolução de conflitos

Foi publicada no dia 27/08/2019 a Lei nº 13.867 que modifica o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública.

No dia 30/08/2019 foi realizado no Recife o V Fórum Nacional do Poder Público (FNPP) onde foram debatidas as mudanças trazidas pela Lei nº 13.867/2019.

Um dos enunciados aprovados no FNPP foi no sentido de que “na desapropriação, constitui faculdade do ente expropriante oferecer ao particular as vias da mediação ou da arbitragem para discutir o valor indenizatório”, algo que faz todo o sentido vez que defender que a arbitragem e a mediação seriam facultativas ao expropriado, mas obrigatórias ao poder público, equivaleria a restringir a possibilidade da devida avaliação prévia da conveniência e oportunidade da adesão ao procedimento de mediação ou arbitragem pelo poder público, algo que violaria o princípio da inafastabilidade do acesso ao poder judiciário previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e que inclusive levou ao veto presidencial ao inciso V do art. 10-A que seria inserido no Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Outra tese firmada no FNPP foi a de que “o artigo 2° da Lei 13.867/19 não impede que o Poder Público adote meios consensuais para dirimir conflitos nas desapropriações por utilidade pública cujo decreto expropriatório tenha sido publicado anteriormente à edição dessa lei” o que é correto, vez que em que pese o mencionado artigo 2º afirmar que a lei aplica-se apenas e tão somente às desapropriações cujo decreto seja publicado após a data da sua publicação, há de ser dito que essa disposição deve ser interpretada de forma sistêmica levando em consideração o fato de que a “conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (CPC, art. 3º, § 3º) e ainda que “versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo” (CPC, art. 190).

Dentre as novidades introduzidas pela Lei nº 13.867/2019 está a de que o poder público manterá um banco de órgãos ou instituições especializadas em mediação ou arbitragem previamente cadastrados, algo que se espera seja útil para de alguma forma fomentar a instalação de mais fóruns especializados na aplicação de meios consensuais de resolução de conflitos.

A possibilidade de conferir celeridade a inúmeros procedimentos de desapropriação é o principal cartão de visitas da Lei nº 13.867/2019, restando agora aguardar se ela conseguirá gozar de efetividade para atingir seu objetivo.

Por Aldem Johnston, E-mail: admecon@mellopimentel.com.br