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06 | Set

A astreinte e os honorários advocatícios: Uma problemática antiga, um desfecho (ainda mais) novo

Em estrito cumprimento a essa plataforma é que o parlamento definiu que serão devidos honorários advocatícios em praticamente todas as fases do processo.

A astreinte e os honorários advocatícios: Uma problemática antiga, um desfecho (ainda mais) novo

Desperta grande interesse e discussão na literatura jurídica, sobretudo das áreas de contencioso cível, os aspectos relativos à base de cálculo que integra os honorários devidos ao advogado da parte vencedora do processo. No universo de possibilidade que permeiam o assunto, um desses aspectos versa, justamente, sobre a multa cominatória e a (im)possibilidade de seu impacto na equação/cálculo.

A esse respeito, o novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/15), vigente desde 18/03/2016, dispôs claramente, em seu art. 85, que também são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, quer seja ele provisório ou definitivo, assim como na execução, independente se for resistida ou não, sem prejuízo dos recursos cujas interposições se façam necessárias (§1º). Nada obstante tal orientação não tenha sido completamente inédita, uma vez que a jurisprudência era fecunda em precedentes relacionados a algumas dessas temáticas, o fora ao estabelecer que tais sucumbências são cumulativas e devidas também nas hipóteses de recursos improvidos.

E por quê? Porque tal providência, juntamente com inúmeras outras inovações cirurgicamente positivadas, tem o objetivo de atender a principal plataforma trazida pelo CPC/2015, qual seja, a de diminuir o tempo de tramitação dos processos, em obediência ao disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, correspondente ao famoso e tão reivindicado (ao menos para os jurisdicionados que figuram no polo ativo das demandas) princípio da razoável duração do processo.

Em estrito cumprimento a essa plataforma é que o parlamento definiu que serão devidos honorários advocatícios em praticamente todas as fases do processo, tudo com o objetivo maior de inibir a recalcitrância daquele que for reconhecido como devedor, e que, para cada recurso impugnado e incidente processual manejado contra si, acumulará uma nova condenação em honorários advocatícios.

Nos últimos dias, porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio de sua Terceira Turma, composta pelos ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino, Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, e Moura Ribeiro, decidiu, por unanimidade de votos, que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória, id est, aquela paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais (REsp nº 1367212/RR).

Segundo o Relator, ministro Villas Bôas Cueva, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve se limitar à condenação referente ao mérito principal da causa, o que exclui todas as multas (ou astreintes) do cálculo das verbas sucumbenciais, e conclui: “Em virtude de sua natureza inibitória, [a multa] destina-se a impedir a violação de um direito, de forma imediata e definitiva.”.

Muito embora a decisão colegiada tenha sido exarada sob a ótica do Código de Processo Civil revogado, o qual estabelecia textualmente que os honorários eram fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, não se pode perder de vista, como dito, que o próprio STJ admitia tal ônus sucumbencial à luz do CPC/1973. E não poderia ser diferente, uma vez que o causídico da parte vencedora, no mais das vezes, em casos que tais, precisa atuar energicamente em prol do seu cliente com o desígnio de efetivar a ordem judicial.

Como, então, assimilar que o advogado só deverá receber honorários no que se refere ao valor da "condenação referente ao mérito principal da causa", e não sob a quantia que a parte ré foi obrigada a pagar por descumprir decisões judiciais durante o andamento do processo?

Sem embargo das opiniões contrárias, mais razoável e justo se afigura a reforma desse acórdão (cuja publicação ainda realizada) pela Segunda Seção do STJ, até mesmo pelo risco de tal entendimento se espraiar inadvertidamente para as lides em curso na vigência do atual CPC/2015.

Por, nosso advogado, André Luiz Galindo de Carvalho.