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17 | Out

Publicação simplificada de documentos e atos societários de companhias fechadas e abertas é regulamentada pelo Ministério da Economia e pela Comissão de Valores Mobiliários

Regulamentações do Ministério da Economia e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) implementam regime simplificado para publicações legais por sociedades anônimas, conforme previsto na Medida Provisória n.º 892, de 05 de agosto de 2019 (“MP 892/19)

Publicação simplificada de documentos e atos societários de companhias fechadas e abertas é regulamentada pelo Ministério da Economia e pela Comissão de Valores Mobiliários

A MP 892/19, vigente desde 06 de agosto de 2019, alterou de forma significativa o artigo 289 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), passando a dispensar a publicação, no Diário Oficial e no jornal local de grande circulação, de atos e documentos societários de companhias abertas e fechadas.

Com a nova redação do artigo 289 da Lei das S.A., documentos como balanços contábeis, demonstrações financeiras, convocações de assembleias, comunicados aos acionistas, relatórios administrativos e outros deverão ser publicados apenas pela internet.

A produção de efeitos da nova redação do artigo 289 da Lei das S.A. dependia da publicação de atos da CVM, para as companhias abertas, e do Ministério da Economia, para as companhias fechadas, os quais foram publicados no dia 30 de setembro de 2019.

Em relação à forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas, a regulamentação ocorreu através da Portaria n.º 529, de 26 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, publicada no dia 30 de setembro de 2019 (“Portaria ME 529”).

Nos termos da Portaria ME 529, os documentos e atos obrigatórios de companhias fechadas deverão ser publicados e divulgados tanto na plataforma digital da Central de Balanços, que integra o Sistema Público de Escrituração Digital (“SPED”), quanto no sítio eletrônico próprio da companhia.

A publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas deverão ser realizados na Central de Balanços, sem a cobrança de quaisquer taxas, e os documentos contarão com certificação digital, no modelo da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil. Já o SPED permitirá a emissão de documentos que comprovem a autenticidade, a inalterabilidade e a data de publicação dos atos.

Considerando que a Portaria ME 529 foi publicada em 30 de setembro de 2019, a produção de efeitos iniciou no dia 1º de outubro de 2019 – momento em que as companhias fechadas já estão autorizadas a realizar as publicações legais de acordo com a nova redação do artigo 289 da Lei das S.A. Não obstante, a Central de Balanços só ficou disponível para acesso no dia 14 de outubro de 2019, e está totalmente operante para a realização das publicações legalmente exigidas.

Para as companhias de capital aberto, a regulamentação ocorreu no dia 27 de setembro de 2019, por meio da Deliberação CVM 829, cuja publicação foi realizada no dia 30 de setembro de 2019 (“Deliberação CVM 829”).

A Deliberação CVM 829 estabeleceu que as publicações serão realizadas através do sistema que já é adotado pelas companhias abertas para a divulgação de informações, o Empresas.NET.

Assim como a Central de Balanços, o Empresas.NET está disponível para a publicação de atos e documentos obrigatórios desde 14 de outubro de 2019, sem quaisquer custos adicionais, não sendo necessária a certificação digital dos documentos publicados.

Ante o exposto, não restam dúvidas de que a MP 892/19 traz alterações positivas, com a finalidade de simplificar os trâmites legais exigidos pela Lei das S.A. para as publicações legais, além de proporcionar a redução de custos, o que estimula a abertura de sociedades desta natureza.

Por fim, é importante destacar que, por se tratar de uma medida provisória, o texto ainda será analisado e votado pelo Poder Legislativo, antes de se tornar lei. Não obstante, no dia 24 de setembro de 2019, a MP 982/19 foi prorrogada pelo período de 60 (sessenta) dias, conforme Ato do Congresso n.º 61, de modo que a sua vigência será até 03/12/2019. Diante da atual conjuntura, é esperado que a MP 982/19 seja convertida em lei, de todo modo, seguimos atentos à repercussão no Poder Legislativo.

A área de Direito Empresarial do Mello Pimentel Advocacia encontra-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, bem como auxiliar na realização dos trâmites para a divulgação dos atos e documentos societários na Central de Balanços ou no Empresas.NET.

Por Mayara Ferreira. E-mail: empresarial@mellopimentel.com.br