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17 | Abr

Aproxima-se fim de prazo para adequação à nova Lei das Estatais

A Lei de Responsabilidade das Estatais trouxe atualizações referentes à exploração das atividades econômicas por parte de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista

Aproxima-se fim de prazo para adequação à nova Lei das Estatais

Depois de quase vinte anos da Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o § 1º do art. 173 prevendo que legislação específica estabeleceria o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização e bens ou prestação de serviços, foi, finalmente, em 2016, editada a Lei 13.303 de 30/06/2016, também chamada de Lei das Estatais. Referida norma definiu uma série de mandamentos, e estatuiu um prazo 24 meses para que as empresas públicas e sociedades de economia mista promovam as adequações necessárias às suas disposições, cabendo observar que a data limite para os ajustes e alinhamentos pertinentes se aproxima do fim, previsto para 29 de junho de 2018. 

Na contramão da crescente sensação de desconfiança quanto às relações havidas entre o setor público e privado, em um período marcado por notícias e escândalos, descortinados com a “Operação Lava Jato”, esta lei chegou a ser chamada como “Lei de Responsabilidade das Estatais” quando sancionada.

Paralelamente à tentativa de agregar um tom moralizador, o fato é que tal estatuto confere um novo regime jurídico a ser adotado, e apresenta direcionamentos em relação à governança corporativa, práticas e mecanismos de gestão de riscos e controles internos, transparência, regras para divulgação de informações, códigos de conduta, formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, composição e funcionamento dos conselhos, proteção de acionistas, além de requisitos mínimos para nomeação de dirigentes, tudo para tentar elidir o quanto possível as possíveis falhas de integridade na conduta dos gestores dessas empresas.

Ademais, e não menos importante, determina que seja criado um novo corpo de normas para seus procedimentos licitatórios, instando a edição por cada estatal de seu próprio regulamento de licitações e contratos, adequando o regime de contratação às suas próprias particularidades.

Com efeito, a Lei 13.303/16 consolida regras já implantadas anteriormente, no âmbito da Administração Pública, contempladas na Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), na Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02), na Lei de Parcerias Público-privadas (Lei nº 11.079/04) e na Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11), o que só demonstra as mais variadas soluções que podem ser adotadas pelas estatais. A título de exemplo, possibilita a realização do procedimento de manifestação de interesse privado (PMI), sendo permitido ao autor ou financiador do projeto participar da futura licitação (art. 31, §§4º e 5º); adota a ‘inversão das fases’, ao dispor que a fase de habilitação será realizada após a apresentação, julgamento e negociação dos lances ou propostas (art. 51, caput, §1º), além de aceitar uma fase de saneamento, privilegiando a obtenção da proposta mais vantajosa em detrimento às falhas que não comprometam o caráter competitivo ou provoquem mácula à isonomia dos licitantes. Em familiaridade com o RDC, adota hipóteses de orçamento sigiloso (art. 34), a oportunidade recursal concentrada e, notadamente, uma contratação integrada e uma semi-integrada, com previsão inclusive da matriz de risco do contrato administrativo. 

Alcançando-se o marco final de 24 meses, ao final de junho próximo, quando a sua observância se tornará obrigatória a todas as estatais, muitas questões haverão de surgir e de ser debatidas acerca do novo estatuto.”

 


Por nossa advogada, Fabiana de Belli.