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16 | Jun

AGU emite parecer sobre parâmetros para intepretação da Nova Lei de Licitações e Contratos

Parecer analisa condicionamentos e requisitos para possibilidade de utilização da Lei nº14.133/21.

AGU emite parecer sobre parâmetros para intepretação da Nova Lei de Licitações e Contratos

Foi aprovado no dia 14/06/2021 pelo Consultor-Geral da União o Parecer nº 00002/2021 da Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos que, servindo de orientação geral (art. 24 da LINDB), buscou aumentar a segurança jurídica (art. 30 da LINDB) para a aplicação da Lei nº14.133/21 ao esclarecer os pontos que possam impedir a plena eficácia e aplicabilidade da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) e analisar a possibilidade de uso desta nova lei para licitar ou contratar.

O opinativo da CGU recomendou aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal façam uso das Leis 8.666, 10.520 e 12.462 até que se regulamente e/ou disponibilize:

- o papel do agente de contratações, equipe de apoio, comissão de contratação e fiscal de contrato;

- a pesquisa de preços;

- os procedimentos operacionais para o leilão;

- os modos de disputa;

- as condições de seleção para a contratação de bens, serviços e obras;

- o SRP (Sistema de Registro de Preços);

- o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas).

Opinou-se ainda no parecer que a divulgação dos contratos e dos editais no PNCP não pode ser substituída pelo DOU, sítio eletrônico do órgão ou outro meio de divulgação, sendo obrigatório, portanto, o PNCP; é possível contratar sem a regulamentação do modelo de gestão do contrato, caso em que o próprio instrumento contratual deverá desenhar o modelo que seja adequado ao caso e não é possível a recepção de regulamentos das leis nº 8.666/93, 10.520/02 ou 12.462/11 para a Lei nº14.133/21, enquanto todas essas leis permanecerem em vigor, independentemente de compatibilidade de mérito, ressalvada a possibilidade de emissão de ato normativo, pela autoridade competente, ratificando o uso do regulamento para contratações sob a égide da nova legislação.

Por fim, cabe o alerta de que caso o gestor de algum órgão ou entidade da Administração Pública Federal pretenda discrepar do posicionamento do Parecer nº 00002/2021/CNMLC/CGU/AGU, obrigatoriamente deverá motivar tal decisão ante ao disposto no art. 50, VII da Lei nº 9.784/1999.

 

Por Aldem Johnston. E-mail: admecon@mellopimentel.com.br