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16 | Abr

Publicada a lei complementar 162/18 que institui o programa especial de regularização tributária das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional.

Foi publicada no último dia 09 a Lei Complementar 162/18, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

Publicada a lei complementar 162/18 que institui o programa especial de regularização tributária das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional.

A Lei Complementar prevê o parcelamento com reduções nos juros, multa e encargos legais dos débitos tributários vencidos até a competência de novembro/2017, para os optantes do Simples Nacional, e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

  Para aderir ao programa, é preciso efetuar o pagamento de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante observando as seguintes condições:

  a) pagamento integral, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

  b) parcelamento em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou,

  c) parcelamento em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

  Importante ressaltar ainda que o valor mínimo das prestações será de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

  Os interessados em aderir ao programa especial de parcelamento tem o prazo de até 90 dias da entrada em vigor da Lei Complementar 162/18 para formalizarem a adesão.

 

Por nossa advogada, Luciana Buril.