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16 | Fev

STF apreciará a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em atos de improbidade administrativa

Aguarda-se a inclusão em pauta de julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).

STF apreciará a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em atos de improbidade administrativa

A controvérsia com reconhecida repercussão geral, envolvendo a prescrição da ação de ressarcimento ao erário, decorrente de dano causado por ato de improbidade administrativa (RE n.º 852475).

O cerne da discussão envolve a interpretação do artigo 37, §5º, da Constituição Federal, o qual dispõe que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.

Em razão da ressalva contida no final do dispositivo constitucional, alguns tribunais, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça, vinham aplicando o entendimento de que as ações de ressarcimento ao erário seriam imprescritíveis, podendo ser ajuizadas a qualquer momento.

Ocorre que, tal posicionamento era duramente criticado, seja ao argumento de que a lógica do sistema impõe a prescrição às ações condenatórias; seja sob a alegação de que a imprescritibilidade infringiria ao postulado da segurança jurídica, o qual impõe limites temporais ao exercício de pretensões punitivas, sobretudo àquelas envolvendo interesses de cunho patrimonial.

Nesse cenário, espera-se que o STF seja condizente com o posicionamento adotado no julgamento do RE n.º 669069, o qual definiu prazo limite de 5 (cinco) anos para a propositura, pelo Estado, de ação de reparação de danos decorrentes de ilícitos civis (diversos dos atos de improbidade administrativa).

De todo modo, enquanto a questão não é decidida em definitivo pelo STF, encontram-se suspensos todos os processos pendentes, em todo o território nacional, que versem sobre “a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa”, haja vista a determinação neste sentido do Ministro Relator, utilizando-se da prerrogativa do artigo 1.035, §5º, do CPC/15.

 

Por nossa advogada, Anaíse Pires