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15 | Out

Decreto nº 10.025/2019: Teria o regulamento da Lei 13.448/2017 possibilitado rediscutir a aplicação dos efeitos da revelia à Fazenda Pública?

Uma necessária reflexão sobre os efeitos da revelia nas causas em que a Fazenda Pública discute direitos patrimoniais disponíveis.

Decreto nº 10.025/2019: Teria o regulamento da Lei 13.448/2017 possibilitado rediscutir a aplicação dos efeitos da revelia à Fazenda Pública?

Regulamentando o artigo 31 da Lei Federal nº 13.448/2017, o recente Decreto nº 10.025/2019 possibilitou o uso da arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário.

Em seu artigo 2º, o aludido decreto (já apelidado de DFAAP) elenca – num rol meramente exemplificativo - como direitos patrimoniais disponíveis: (i) as questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos; (ii) o cálculo de indenizações decorrentes de extinção ou de transferência dos instrumentos contratuais; e (iii) o inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes, incluídas a incidência das suas penalidades e o seu cálculo.

Em que pese tal rol já constar do art. 31, § 4º, da Lei nº 13.448/2017 (que disciplina a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública Federal), a definição nele contida reacende a possibilidade de rediscutir uma das grandes questões que envolvem a Fazenda Pública em juízo: os efeitos da revelia que podem incidir no Poder Público no âmbito processual.

A revelia, manifestada pela ausência de defesa, decorre da inatividade ou silêncio deliberado do réu no âmbito processual e tem como efeito clássico a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte contrária (chamado efeito material).

A incidência do efeito material da revelia aos órgãos e entidades da Fazenda Pública quando em juízo é tradicionalmente repelida pela doutrina e jurisprudência, servindo como uma boa síntese de tal entendimento o que restou decidido pelo STJ no AgRg no REsp 1170170/RJ, onde se afirmou que “não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis”.

E o que é um direito indisponível? Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni lecionam que “Direito indisponível é aquele que não se pode renunciar ou alienar. Os direitos da personalidade (art. 11,CPC) e aqueles ligados ao estado da pessoa são indisponíveis. O direito da Fazenda Pública, quando arrimado em interesse público primário também o é. O direito da Fazenda Pública com esteio no interesse público secundário não é indisponível” (Mitidiero, Daniel; Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil: comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2009, pág. 326).

De fato, quando estiver a Fazenda Pública a defender direitos indisponíveis, não nos parece adequado prejudicar o interesse público por uma eventual desídia na representação processual do Poder Público em juízo. Mas e quando os órgãos e entidades da Administração Pública não estiverem litigando em juízo sobre direitos indisponíveis?

Ora, quando a Fazenda Pública estiver em litígios que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, que inclusive podem ser objeto de um meio consensual de resolução de conflitos (como é o caso da arbitragem regulamentada pela Decreto nº 10.025/2019) não nos parece sensato conferir a mesma proteção dada aos direitos indisponíveis contra os efeitos da revelia. Neste sentido, veja-se o que decidiu o STJ no REsp 1084745/MG: "os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública" e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região no REO 9517/GO: “1. Verificada a inadimplência do comprador que celebrou contrato de compra e venda com pacto comissório, nos termos do art. 1.163, do CC/16, afigura-se correta a sentença que julgou procedente o pedido de resolução contratual. 2. Ademais, quanto ao pedido de perdas e danos formulado pela CONAB, por se tratar a lide sobre direitos disponíveis, e não tendo havido contestação, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 319 do CPC)”.

Em que pese a Lei nº 13.448/2017 e o Decreto nº 10.025/2019 serem aplicáveis tão somente à Administração Pública Federal naquilo que eles de fato regulamentam (prorrogação e relicitação de contratos de parceria e a arbitragem em concessões do setor de infraestrutura) a definição (mesmo que exemplificativa) do que são direitos patrimoniais disponíveis, pode ser sim utilizada como fonte interpretativa, por meio do diálogo das fontes, para causas que envolvam não só a União, mas também Estados, DF e Municípios.

Rediscutir os dogmas que envolvem a aplicação dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública à luz de novas normas que incrementam o ordenamento jurídico é uma medida salutar e que evita a fossilização em torno de entendimentos que muitas vezes se encontram erroneamente sedimentados.

Por Aldem Johnston, E-mail: admecon@mellopimentel.com.br