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14 | Jun

STJ aplica Nova Lei de Licitações para modular efeitos de decisão anulatória

A Corte aplicou o parágrafo 2º do artigo 148 da Lei nº 14.133/2021.

STJ aplica Nova Lei de Licitações para modular efeitos de decisão anulatória

No julgamento do RMS 62.150, o STJ aplicou o parágrafo 2º do artigo 148 da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) numa licitação realizada sob a égide da Lei n° 8.666/1993, para adiar a eficácia de uma decisão que teve o efeito de anular uma licitação para contratação de serviços de oxigenoterapia e ventilação domiciliar para pacientes do estado de Santa Catarina.

A Corte modulou os efeitos da decisão para conferir-lhe eficácia três meses após o trânsito em julgado do processo, período que pode ser prorrogável uma vez.

Neste hiato, a Administração Pública deve fazer novo pregão licitatório, para contratação de novo fornecedor.

A decisão despertou dúvidas sobre eventual inobservância ao art. 190 da Lei nº 14.133/2021, vez que tal dispositivo preconiza que o contrato acompanha o regime legal da licitação (e aqui lembremos que a licitação anulada pelo STJ fora realizada com base na Lei nº 8.666/1993).

Entretanto, cumpre destacar que é possível interpretar o art. 148 da Lei nº 14.133/2021 como uma norma processual, a qual, por força dos artigos 14 e 15 do CPC aplica-se imediatamente aos processos administrativos (e a licitação anulada pelo STJ é, ao fim e ao cabo, um processo administrativo).

 

Por Aldem Johnston. E-mail: admecon@mellopimentel.com.br