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14 | Mar

A importância dos termos de uso e da política de privacidade no ecossistema do empreendedorismo

A implementação desses dois documentos funciona como proteção jurídica do site e/ou aplicativo de sua empresa para com o usuário, em relação às regras para navegação e utilização do site/aplicativo, bem como sobre a utilização dos dados fornecidos.

A importância dos termos de uso e da política de privacidade no ecossistema do empreendedorismo

Alguns empreendedores, principalmente do ramo de startups e tecnologia da informação, no processo de criação do site ou aplicativo de sua empresa, têm dúvidas sobre a documentação que deve ser disponibilizada online para que seu negócio esteja regular do ponto de vista legal.

O chamado Termos de Uso, faz as vezes do Contrato a ser firmado entre Site/Aplicativo e Usuário. É um documento que traz uma descrição do seu site ou aplicativo, informa sobre que se trata, descreve os itens essenciais nele presentes, os direitos e deveres do usuário e da empresa titular, além das regras de conduta para utilização e acesso, bem como regras relacionadas à proteção da propriedade intelectual e industrial, copyright, direitos autorais, conforme o caso, e cessação do serviço, de modo a estabelecer as regras que deverão ser respeitadas pelos usuários durante a navegação e o uso do serviço ofertado no site ou aplicativo.

Ressaltamos que os Termos de Uso devem ser implementados anteriormente ao início da operação (seja e-commerce, rede social, ou qualquer outro tipo de negócio online). Em outras palavras, ele deve ser o marco inicial para estabelecer a forma como se dará a relação consumidor/fornecedor no site ou aplicativo da empresa.

É importante lembrar que os Termos de Uso geralmente estão acompanhados da Política de Privacidade, devendo o empreendedor também atentar-se às particularidades de tal instrumento.

A Política de Privacidade, por sua vez, trata principalmente sobre as regras de privacidade aplicáveis aos dados de usuários e outras informações presentes no banco de dados do site ou aplicativo. A sua função é esclarecer para o usuário como esses dados serão utilizados, tratados, divulgados, armazenados e para qual finalidade. Neste sentido, sempre que há a recepção de informações pessoais sobre os usuários - dados divulgados/enviados pelo próprio usuário ou informações de navegação (cookies) – a Política de Privacidade deve acompanhar os Termos de Uso. Isto quer dizer que, enquanto os Termos de Uso regulam de forma global o relacionamento entre usuário e site/aplicativo, a Política de Privacidade se aprofunda sobre os dados sensíveis compartilhados através da plataforma. Tal documento trata, ainda, das medidas de segurança que são tomadas, dos direitos sobre os dados coletados, e demais questões específicas que possam afetar as partes envolvidas.

Não há dúvidas de que a melhor maneira de agir, principalmente quando se trata sobre operações que envolvam a internet, é preventivamente, através de documentos bem redigidos que não deixem questionamentos, evitando, assim, futuros litígios entre a empresa e o cliente.

Em virtude da sensibilidade do tema, é de suma importância que ambos os documentos sejam elaborados por um advogado especializado com o auxílio da equipe técnica da empresa, para entender as especificidades de cada negócio, e evitar eventuais nulidades no instrumento, bem como exposições comerciais e jurídicas da empresa, tendo em vista, principalmente, a sua natureza de contrato de adesão.

Por fim, o tema em discussão ganhou ainda mais força e relevância após a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Isto porque, por meio de tal normativa, todas as empresas que atuem ou tenham ramificações em segmentos online devem adequar a sua operação para os moldes previstos nesta lei, de forma a garantir a segurança e o correto tratamento dos considerados dados sensíveis de seus usuários. Eventuais falhas ou má prestação dos serviços, como o vazamento de dados, poderão causar sérios danos aos empreendedores, como multas que podem chegar a até 2% (dois por cento) do faturamento da empresa, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

No mais, é necessário muito cuidado e atenção quando da elaboração dos Termos de Uso e Política de Privacidade. Esses documentos podem trazer um bom funcionamento do seu negócio, contudo, caso falhos ou mal executados, complicações podem surgir.

A Área de Inovação e Capital Empreendedor do Mello Pimentel Advocacia encontra-se à disposição para eventuais esclarecimentos, orientações ou providências sobre o assunto.

Por Gabrielle Costa e Thatiana Nogueira, E-mail: inovacao@mellopimentel.com.br