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12 | Dez

Está terminando o prazo para cumprimento da Instrução Normativa da Receita Federal que exige a identificação de beneficiários finais das empresas no CNPJ

No dia 31/12/18, termina o prazo para cumprimento da IN n.º 1634/16 da RFB (“Instrução”), que instituiu a necessidade de identificação dos beneficiários finais no cadastro do CNPJ, para entidades inscritas, perante o órgão, antes de 1/7/17.

Está terminando o prazo para cumprimento da Instrução Normativa da Receita Federal que exige a identificação de beneficiários finais das empresas no CNPJ

Caracterização do Beneficiário Final:

Nos termos da Instrução, beneficiário final é a pessoa física que, em última instância da cadeia societária, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade; ou a pessoa física em nome da qual uma transação é conduzida. A pessoa física possui “influência significativa” quando – direta ou indiretamente – detém mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital da entidade; ou detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

A medida vai ao encontro do movimento de prevenção e combate às práticas de corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, que toma cada vez mais “corpo” no mundo dos negócios, especialmente no Brasil. Desta forma, por meio da divulgação das pessoas e entidades que compõem o quadro societário, a responsabilidade da pessoa jurídica passa a não recair somente sobre os seus administradores devidamente constituídos, como também sobre o seu beneficiário final que, na grande maioria dos casos, exerce o papel de verdadeiro gestor direto da empresa.

Nos termos da Instrução, as entidades que estão obrigadas à atualização cadastral são:

  1. Sociedades empresárias;

  2. Instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no Brasil;

  3. Clubes e fundos de investimento, constituídos através das normas da Comissão de Valores Mobiliários;

  4. Sociedades em Conta de Participação (SCP), devendo, neste caso, ser identificados os beneficiários que participam de toda a operação conduzida; e

  5. Instituições domiciliadas no exterior, que, no Brasil:

  • Sejam titulares de direitos sobre contas correntes bancárias, imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, aplicações no mercado financeiro ou de capitais, ou participações societárias constituídas fora do mercado de capitais;

  • Realizem operações de leasing, afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples, ou importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras.

É importante ressaltar que, caso o beneficiário final não seja informado até 31 de dezembro de 2018, a entidade infratora terá não só a suspensão da sua inscrição no CNPJ, como também estará impedida de realizar transações com estabelecimentos bancários, incluindo, mas não se limitando a instituições de crédito, financiamento, investimento, dentre outros.

Diante do exposto, verifica-se a importância da regularização cadastral perante a Receita Federal das entidades abrangidas pela Instrução o quanto antes, garantindo, assim, o seu regular funcionamento.

A Área Empresarial do Mello Pimentel está à disposição para auxiliar neste processo de regularização.

 

E-mail: empresarial@mellopimentel.com.br