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12 | Mai

PUBLICADO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A INTENSIFICAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS VOLTADAS À CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19

O Decreto Estadual 49017/2020 afetará mais enfaticamente o Recife e outras quatro cidades da sua região metropolitana.

PUBLICADO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A INTENSIFICAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS VOLTADAS À CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19

A partir desta terça-feira, 12 de maio, os moradores do Recife, de Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e São Lourenço da Mata deverão observar determinações visando à contenção da curva disseminatória do COVID-19, entre as quais medidas restritivas de circulação de pessoas e veículos.  

Apesar de o Decreto ter entrado em vigor na data de sua publicação, no período de 12 a 15 de maio as restrições de locomoção e a exigência do uso de máscaras serão objeto apenas de trabalhos de conscientização da população, sendo certo que os agentes de segurança e de trânsito deverão prestar informação e orientação à população no que concerne às restrições impostas. Apenas a partir de 16 de maio de 2020, as restrições trazidas pelo Decreto serão plenamente exigíveis.

Dentre as medidas restritivas, destacam-se:

 

      (i) Obrigatoriedade do Uso de Máscaras:

O Art. 2º do Decreto determina que, a partir do dia 16 de maio, passará a ser compulsória – em todo o Estado – a utilização de máscara, mesmo que artesanal, por quem precise circular em vias públicas, seja para exercer atividades, seja para adquirir produtos ou serviços essenciais.

Os órgãos públicos e estabelecimentos privados ficam obrigados a exigir o uso de máscaras por seus servidores, empregados, colaboradores, usuários e passageiros, sendo certo que, tanto órgãos públicos como estabelecimentos privados deverão fornecer o equipamento a seus colaboradores.

 

     (ii) Controle da Circulação de Veículos e de Pessoas:

O Art. 3º do Decreto determina que, no período compreendido entre 16 e 31 de maio, ficarão restritas a entrada, a saída e a circulação de veículos e pessoas no Recife e em Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e São Lourenço da Mata[CC1] .

O Decreto admite, como exceções, a circulação de veículos e pessoas para os fins de atendimento de necessidades essenciais de aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos e produtos de higiene; obtenção de atendimento ou socorro médico; prestação ou utilização de serviços bancários ou atividades análogas; deslocamento ao aeroporto e terminais rodoviários; e ainda, desempenho de atividades e serviços considerados essenciais.

Haverá também a implementação do rodízio, mediante o qual em datas ímpares somente poderão circular veículos com dígitos finais da placa ímpares, e em datas pares somente poderão circular veículos com dígitos finais da placa pares. O rodízio será obrigatório todos os dias da semana, 24  horas por dia.

Há algumas exceções ao rodízio, entre os quais, veículos de atendimento ou socorro médico; ônibus e táxis; motocicletas e similares destinadas a entregas em domicílios; guinchos; veículos de transporte de produtos alimentares, combustíveis, de valores, destinados a serviços funerários e veículos de uso oficial do Poder Público, dentre outras hipóteses elencadas no parágrafo 2º do Art. 5º do Decreto.

 

     (iii) Funcionamento das Atividades Autorizadas e dos Serviços Essenciais:

O Decreto determina que estabelecimentos que exerçam as atividades e serviços considerados essenciais devem obedecer às regras de redução de circulação de pessoas, uso de máscaras, higiene essencial e distanciamento mínimo de 1 (um) metro entre pessoas, inclusive em filas de atendimento, além de se manter necessária a obediência às exigências estabelecidas em normas complementares da Secretaria de Saúde, já em vigor ou que venham a ser editadas.

Dentre tais regras, destaca-se que supermercados e hipermercados deverão fechar 2/3 (dois terços) do estacionamento disponível, mantendo o mínimo de 15 (quinze) vagas, além de restringir a entrada de clientes para, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento, limitando a entrada a 1 (uma) pessoa por entidade familiar, bem como a disponibilização de álcool em gel na entrada dos caixas.

O Decreto elenca as diversas atividades tidas como essenciais, quanto às quais não incide a restrição de funcionamento. A despeito do rigor das normas, a atividade industrial continua permitida em Pernambuco, assim como o funcionamento de supermercados, bancos, lotéricas, farmácias, hotéis, postos de gasolina, serviços médicos, além do fornecimento de água, gás, eletricidade, internet e telecomunicações, saneamento e coleta de lixo etc. As atividades de limpeza, portaria e zeladoria de condomínios, a manutenção predial e a prevenção de incêndio também estão permitidos.

Os trabalhadores domésticos em geral não integram o rol dos que estão autorizados a circularem livremente.  São tidos como essenciais, porém, os serviços de cuidado e atenção a idosos, a pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção ou de grupo de risco, realizados em domicílio ou em instituições destinadas a esses fins.

Os trabalhadores vinculados às atividades tidas como essenciais permanecem autorizados a circularem livremente. Necessário salientar, porém, que essa permissão de deslocamento não deve ser confundida com as regras do rodízio de veículos. Apenas alguns específicos profissionais, das áreas de saúde, segurança pública e imprensa, além de servidores públicos, com atuação presencial em saúde, segurança pública ou assistência social, e de empregados de instituição financeira ou similar que estejam prestando serviços de pagamento de benefícios emergenciais poderão utilizar seus próprios veículos sem a necessidade de observação do rodízio.

  • Fiscalização:

 

Para garantir o cumprimento das regras emitidas, bem como permitir a circulação de profissionais, empregadores privados e gestores de órgãos e entidades públicos deverão firmar Declaração de Atividade ou Serviço Essencial, conforme modelos disponibilizados pelo Decreto, em nome dos profissionais que realizam as atividades e prestam os serviços essenciais.

Os profissionais deverão estar munidos de tais declarações, cuja apresentação será obrigatória, juntamente com o respectivo documento de identidade, sempre que solicitada pelas autoridades estaduais ou municipais.

É dispensada a apresentação da declaração acima mencionada pelos trabalhadores das área de saúde, segurança pública e imprensa, desde que mediante a apresentação de documento legalmente válido que comprove o registro do trabalhador em seu respectivo conselho.

Além disso, o Art. 9º do Decreto dispõe as pessoas que precisarem sair de casa para adquirir bens, produtos ou serviços essenciais deverão portar, juntamente com o respectivo documento de identidade, o comprovante de residência ou outro documento idôneo que justifique o destino e a finalidade essencial do deslocamento.

  • Observações:

 

O Decreto não estabelece a aplicação de multas, mas seu Art. 12 explicita que o descumprimento das regras restritivas poderá acarretar responsabilização dos infratores, conforme o caso, pelos crimes de Infração de medida sanitária preventiva  e de desobediência (artigos 268 e 330 do Código Penal, respectivamente).

Também foi publicado no dia 11 de maio o Projeto de Lei nº 1140/2020, que visa a autorizar o Poder Executivo Estadual a determinar apreensão veicular nas vias públicas, sempre que caracterizada infração aos atos normativos estaduais que estabeleçam restrições à circulação de veículos no Estado de Pernambuco. Logo, eventual infração às restrições relacionadas à circulação de veículos impostas pelo Decreto, em decorrência da pandemia da COVID-19, está sujeita às penalidades de apreensão e remoção veicular nas vias públicas.

 

Clique aqui para um resumo dos principais pontos do decreto: DECRETO 49017/2020 - Principais pontos

A íntegra do Decreto 49017/2020 está disponível aqui: Decreto 49017/2020

 

Por Gabrielle Costa. E-mail: gabrielle.costa@mellopimentel.com.br

 

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