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12 | Abr

STF aplica de forma intercorrente prazo prescricional quinquenal para fulminar pretensão ressarcitória do TCU

Entendimento da Suprema Corte pode impactar a forma como os Tribunais de Contas tratam o assunto.

STF aplica de forma intercorrente prazo prescricional quinquenal para fulminar pretensão ressarcitória do TCU

Em caráter monocrático, o Ministro Luís Roberto Barroso, concedeu, em decisão publicada no dia 07/04/2022, a segurança no MS 38058/DF para anular, com relação ao impetrante, o Acórdão 706/2021 proferido pelo Tribunal de Contas da União onde, ao se julgar um recurso de reconsideração, havia imputado um ressarcimento ao erário no valor de R$ 540.000,00.

O motivo? Como o processo de prestação de contas Furnas Centrais Elétricas S.A. relativo ao exercício de 2001 (processo TC 007.987/2001-1) ficou sem movimentação entre 05/10/2009 e 13/03/2015, o Ministro Barroso aplicou o prazo da prescrição quinquenal da pretensão punitiva estabelecido no art. 1º da Lei nº 9.873/1999 também para a pretensão ressarcitória.

E mais, o Ministro também aplicou ao caso, que é um nítido exemplo de prescrição intercorrente, o entendimento havido no RE 636.886 onde se consolidou o tema nº 899 da repercussão geral no sentido de que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.

A decisão monocrática no MS 38058/DF vai de encontro ao que o TCU vem aplicando, por exemplo, em casos como o apreciado no acórdão 2018/2020, no qual o plenário daquela Corte de Contas asseverou que o “entendimento proferido pelo STF no RE 636.886 (Tema 899 da Repercussão Geral) , a respeito da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas, alcança tão somente a fase judicial de execução do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite no TCU.”

Referida decisão do STF também vai de encontro ao entendimento proferido na Nota Técnica nº 04/20, da ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil -  e que vem sendo acatado por alguns Tribunais de Contas subnacionais – no sentido de que: “a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do TEMA 899, de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n º 636.886, aplica-se somente no âmbito das ações de execução ajuizadas com base na Lei Federal nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal, não alcançando os processos que tramitam no âmbito interno dos Tribunais de Contas”.

Desta feita, é preciso aguardar o trânsito em julgado do MS 38058/DF e as eventuais conformações ou reações dos Tribunais de Contas a este entendimento do STF.

 

Por Aldem Johnston. E-mail: infraestrutura@mellopimentel.com.br