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12 | Abr

Prazo para inscrição no cadastro ambiental rural terminará em 31 de maio de 2018.

O prazo para inscrição no CAR foi prorrogado pelo Decreto nº 9.257/2017 para o próximo dia 31 de maio de 2018. A ausência de pedido de inscrição no citado prazo poderá acarretar uma série de consequências.

Prazo para inscrição no cadastro ambiental rural terminará em 31 de maio de 2018.

No dia 05 de maio de 2014 foi regulamentado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, instituído pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal).

Tal regulamentação tornou obrigatória a inscrição de todo e qualquer imóvel rural no mencionado Cadastro, com identificação das áreas de Reserva Legal - RL, Áreas de Preservação Permanente - APP, além de outras áreas de uso restrito, tais como Unidades de Conservação - UC.

O prazo para inscrição no CAR foi prorrogado pelo Decreto nº 9.257/2017 para o próximo dia 31 de maio de 2018.

A ausência de pedido de inscrição no citado prazo poderá acarretar uma série de consequências, entre as quais estão:

1.Multa pela inexistência de averbação de RL (esta averbação será desnecessária caso haja a inscrição no CAR);
2.Impossibilidade de alienação do imóvel rural, uma vez que os cartórios de registro de imóveis serão obrigados a exigir do alienante a inscrição no CAR;
3.Impossibilidade de compensação de áreas degradadas em APP e RL por meio de Programa de Regularização Ambiental - PRA, instrumento que impede o ente ambiental de multar o proprietário que firmou Termo de Compromisso para recomposição das áreas não preservadas e suspende o prazo prescricional de possível ação penal por degradação ambiental, inviabilizando a propositura da ação penal por parte do Ministério Público durante a vigência do Termo de Compromisso;
4.Impossibilidade de firmar contratos com o Poder Público, bem como de receber subvenções e empréstimos agrícolas e congêneres, perdendo a prerrogativa de crédito agrícola com instituições financeiras públicas e privadas.

Desse modo, recomendamos aos que ainda não procederam a inscrição de seu imóvel no CAR que providenciem os documentos necessários e realizem o cadastro o quanto antes, evitando todas as consequências já descritas, entre outras previstas nos Decretos nºs 7.830/2012 e 8.235/2014, além das outras legislações aplicáveis.

 

Por nosso advogado, Albino Gonçalves.