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11 | Dez

Senado aprova Projeto da Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas

O PL n° 4.253/2020, que seguiu para sanção presidencial, revoga dispositivos da Lei nº 12.462/2011, e as Leis nºs 8.666/1993 e 10.520/2002

Senado aprova Projeto da Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas

Foi aprovado na noite de ontem pelo Senado Federal o Projeto de Lei que versa sobre o Novo Regime Jurídico das Licitações e Contratações da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
 
O Novo Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos vem substituir o atual regime (em vigor desde 1993 por meio da Lei nº 8.666) por normas mais atualizadas e aperfeiçoadas, incorporando entendimentos dos órgãos de controle, conferindo força legal a diversas instruções normativas sobre o setor outrora esparsas e assimilando dispositivos da modalidade pregão prevista na Lei 10.520/2002 e do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) disciplinado pela Lei nº 12.462/2011.

Por força do texto constitucional, o PL n° 4.253/2020 não é em sua essência disruptivo ao que dispõe o núcleo duro da Lei nº 8.666/1993 e ao que dispunha o Decreto-Lei nº 2.300/1986 e em alguma parte dispunha o Decreto-Lei nº 200/1967, de modo que segue havendo um procedimento competitivo que, sob a ótica dos princípios da isonomia e da impessoalidade, antecede a celebração dos contratos em que a Administração Pública adquire bens ou serviços junto a eventuais interessados.

Em que pese a preservação da essência daquilo que o regime jurídico de direito público estabelece para as contratações da Administração, o PL n° 4.253/2020 traz inúmeras novidades, dentre as quais destacamos (não por ordem de importância e sem qualquer pretensão de esgotar o assunto) as seguintes: extinção das modalidades de licitação tomada de preços e convite; nova modalidade: diálogo competitivo; detalhamento da fase preparatória da licitação; fase recursal única nos procedimentos licitatórios; nova hipótese de inexigibilidade de licitação: credenciamento; novos valores para dispensa de licitação em razão do valor; novo critério de julgamento: maior retorno econômico; criação do Portal Nacional de Contratações Públicas e da figura do Agente de Contratação e imposição de cláusula de matriz de riscos nos contratos.

Em sede de disposições transitórias e finais o PL traz uma previsão interessante: em que pese ele não ter estabelecido propriamente uma vacatio legis - uma vez que ele entrará em vigor em caráter imediato tão logo seja publicado (tendo sido, por óbvio, previamente sancionado de forma expressa ou tácita) – ele estabeleceu uma espécie de regime de transição, vez que as novas regras para as licitações e contratos administrativos só se tornam obrigatórias após 2 anos do início da vigência do Novo Estatuto.

Neste período de 2 anos, os órgãos e entidades da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal poderão seguir utilizando em suas licitações e contratos as normas que serão revogadas pelo novo regime jurídico (ex: Leis nºs 8.666/1993 e 10.520/2002) ou, de forma facultativa, as normas do Novo Estatuto.

Tal disposição confere uma grande sobrevida ao atual regime de licitações e contratos, haja vista que o Projeto de Lei estabelece que os contratos administrativos (cujo prazo de vigência pode ser de até 60 meses mais uma prorrogação excepcional de 12 meses) celebrados nestes 2 anos do regime de transição sob as normas do regime jurídico revogado pelo Novo Estatuto, seguirão sendo por elas tutelados até o fim das suas vigências, de modo que se o PL n° 4.253/2020 for sancionado e publicado na forma de lei ainda este ano, é possível termos contratos sendo regidos pela Lei nº 8.666/1993 até o ano de 2028.

Por outro lado, como no regime atual da Lei nº 8.666/1993 as dispensas de licitação em razão do valor da contratação são na ordem de R$ 33.000,00 para obras e serviços de engenharia e de R$ 17.600,00 para compras e demais serviços, é possível especular que os órgãos e entidades da Administração Pública já adotem o Novo Estatuto nas dispensas de licitação em razão do valor tão logo ele esteja em vigor, haja vista a nova norma prever um teto muito mais alto para tais contratações diretas: R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 50.000,00 para compras e demais serviços.

Com a sanção e publicação da norma, traremos mais reflexões sobre este Novo Regime Jurídico das Licitações e Contratações da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

Por Aldem Johnston. E-mail: admecon@mellopimentel.com.br