Acontece

Acontece

Notícias

11 | Abr

Georreferenciamento dos imóveis rurais.

Atraso com registro do georreferenciamento imobiliário, nos prazos definidos pela Lei Federal de n° 10.267/2001, pode reduzir disponibilidade dos imóveis rurais. Imóveis não regularizados não poderão ser parcelados ou alienados.

Georreferenciamento dos imóveis rurais.

1 – Com o objetivo de realizar uma descrição mais precisa dos imóveis rurais no país, foi instituída a Lei 10.267/2001, exigindo a definição destes em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pelo INCRA.

2 – Georreferenciar implica em descrever a área através das coordenadas e vértices definidos pelo Sistema Geocêntrico para as Américas (SIRGAS 2000). De forma sintética, é o mapeamento detalhado do polígono de um imóvel rural.

3 – O texto legal retrata o georreferenciamento será exigido nos casos de Remembramento, desmembramento, parcelamento ou qualquer ato de transferência (artigo 9° do Decreto Federal de n° 4.449/02, alterado pelo Decreto Federal de n° 7.620/11);

4 – Os prazos determinados para georreferenciamento encontram-se elencados no artigo 10, do Decreto Federal de n° 4.449/2002, (alterado pelos decretos de n° 5.570/2005 e n° 7.620/2011), condicionado ao tamanho das áreas dos imóveis, salientando-se que, na presente data, os imóveis a partir de 100 (cem) hectares já devem estar georreferenciados e com as parcelas devidamente certificadas no SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária);

5 – O SIGEF foi desenvolvido pelo INCRA e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, para tornar possível a gestão dos dados referentes aos imóveis rurais em todo o país. Portanto, o lançamento dos dados georreferenciados devem ser efetuados através do SIGEF, ocasião em que, caso não seja verificada qualquer inconsistência, será conferida a certificação da poligonal do imóvel rural.

6 – Após a efetivação do procedimento de Georreferenciamento, devidamente certificado pelo INCRA, deverá haver a averbação da conclusão do processo na matrícula originária, encerrar a mesma e, ato contínuo, abrir uma nova matrícula contendo as descrições georreferenciadas do imóvel, em cumprimento  ao Artigo 9°, parágrafo 5°, do Decreto n° 5.570/2005.

 

Por nossa advogada, Bruna Sales.