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10 | Jan

Crédito para incentivar empresas de tecnologia de informação e comunicação

Projeto de Incentivos Fiscais ao setor de Tecnologia da Informação e Comunicação é aprovado pela Câmara dos Deputados

Crédito para incentivar empresas de tecnologia de informação e comunicação

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 16/12/2019, o Projeto de Lei nº 4.805/19, o qual cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação.

A matéria, que ainda será objeto de sanção presidencial, será válida até dezembro de 2029, e atinge fabricantes e desenvolvedores de componentes eletrônicos (chips, por exemplo), equipamentos e máquinas (exceto áudio e vídeo), programas para computador e serviços técnicos especializados.

O benefício reside na apropriação de crédito sobre a receita líquida decorrente da venda dos bens e serviços, desde que as empresas do setor tenham apresentado propostas de projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de tecnologia da informação e comunicação.

Os créditos apurados, poderão ser ressarcidos em espécie ou compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

Para a empresa aderir ao incentivo fiscal, deverá apresentar uma proposta de pesquisa e inovação no setor de tecnologia, a qual será objeto de análise pelos Ministérios da economia, ciência, tecnologia, inovações e comunicações.

Com base na Lei 8.248/91 (Lei da Informática), as empresas devem investir, anualmente, 4% (quatro por cento) do faturamento bruto com o mercado interno nessas pesquisas.

         É necessário frisar que os há um maior incentivo às empresas localizadas na região Nordeste e Centro-Oeste, às quais são vinculadas à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e Amazônia (SUDAM).

         A compensação de que trata o incentivo, é vedado em algumas situações, tais como:

- Tributos relacionados à importação

- Débitos parcelado

- Débitos já compensados

- Valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido

- Valor referente a pedido de ressarcimento sob investigação

- Valores de salário-família e salário-maternidade

- Valores de imposto de renda pagos por estimativa

Também não poderá ocorrer compensação com débitos de terceiros junto à Receita ou pendentes de decisão judicial definitiva.

            

A equipe tributária do Mello Pimentel Advogados encontra-se à disposição para eventuais esclarecimentos, orientações ou providências sobre o assunto.

Por Artur Carvalho e Arthur Arruda. E-mail: tributario@mellopimentel.com.br