Acontece

Acontece

Notícias

09 | Jun

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO DE LEI QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO DAS ORDENS DE DESPEJO DE IMÓVEIS ATÉ O FINAL DE 2021

O PL 827/2020 ESTABELECE MEDIDAS EXCEPCIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA E SEGUE PARA ANÁLISE DO SENADO FEDERAL.

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO DE LEI QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO DAS ORDENS DE DESPEJO DE IMÓVEIS ATÉ O FINAL DE 2021

Os impactos econômicos seguem atingindo as relações de direito privado, principalmente diante de um cenário com tanta imprevisibilidade.

Nesse sentido, destaca-se o Projeto de Lei (PL 827/2020) que estabelece medidas excepcionais em razão da infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS -CoV2), visando suspender até 31/12/2021 a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais.

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o PL 827/2020 foi enviado no dia 20/05/2021 para a apreciação do Senado Federal. Ressalta-se, contudo, que o texto não alcança os atos já concluídos, porém abrange todas as ações iniciadas após o dia 20 de março de 2020 em imóvel privado ou público, urbano ou rural, de moradia ou para produção individual ou familiar.

Ademais, há a previsão de que a suspensão para imóveis urbanos alugados só será aplicada se o locatário provar a queda nos rendimentos, decorrente das medidas de enfrentamento à Covid-19. A baixa da renda familiar deve inviabilizar o pagamento do aluguel e outras despesas sem prejuízo da subsistência.

Outrossim, de acordo com o texto normativo, o Judiciário só poderá promover audiência de mediação entre as partes a partir de 2022. Até lá, despejos, remoções forçadas e reintegrações de posse ficam suspensas.

É inegável que o projeto visa proteger os mais vulneráveis neste momento, e que a situação econômica de muitos foi agravada com a pandemia. Porém, se ocorrer a sua conversão em lei, há de se pensar que a medida sugerida pelo Legislativo estaria possibilitando o inadimplemento contratual, acarretando insegurança jurídica no mercado locatício.

A equipe de Direito Imobiliário do Mello Pimentel Advocacia segue acompanhando o trâmite legislativo e está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais a respeito do tema.

 

Por: Bianca Müller. E-mail: imobiliario@mellopimentel.com.br