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08 | Mar

Contribuição Sindical

As contribuições dos trabalhadores a favor dos sindicatos e a publicação da Medida Provisória 873, de 1º de março de 2019

Contribuição Sindical

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 873, de 1º de março de 2019¹, que trata das contribuições dos trabalhadores a favor dos sindicatos. A pretensão da Presidência da República com a edição da norma é reforçar o caráter facultativo das contribuições, combatendo artifícios que estavam sendo utilizados para garantir recursos financeiros para os órgãos sindicais, tais como previsões de contribuições sob outras nomenclaturas, previstas em norma coletivas e formalmente aprovadas em assembleia ou de autorizações tácitas.

O caráter espontâneo de qualquer das contribuições é mencionado várias vezes nas novas redações que a MP atribui aos artigos 545, 578, 579 e 582 da CLT.

Redundantemente, a Medida Provisória estabelece que a autorização precisa ser prévia, voluntária, individual e expressa por escrito, declarando nula qualquer cláusula que estabeleça compulsoriedade de pagamento e inadmissível a cobrança de taxa para apresentação de requerimento de oposição.

A MP se aplica a qualquer contribuição paga por empregados aos respectivos sindicatos, não importando sua denominação ou base normativa, e às mensalidades sindicais.

Além disso, fica explícito que apenas empregados filiados aos sindicatos podem ser cobrados quanto a contribuições ou mensalidades sindicais.

A contribuição sindical dos artigos 578 e 579 da CLT deve ser paga por meio de boleto encaminhado à residência do empregado ou, em caso de impossibilidade, ao endereço da empresa. 

Os sindicatos apenas poderão enviar os boletos de cobrança aos trabalhadores sindicalizados que tenham autorizado previamente a cobrança, sendo expressa a referência às sanções dos artigos 553 e 598 da CLT nas hipóteses de descumprimento.

O tratamento da questão em medida provisória, se mantida sua vigência até lá, representará uma proibição às empresas de efetuarem o desconto tradicional da contribuição sindical, que, na forma da redação originária do artigo 582 da CLT, deveria ser realizada sobre os salários do mês de março.

 

Por área Trabalhista, E-mail: trabalhista@mellopimentel.com.br

1.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv873.htm