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08 | Fev

Obrigatoriedade da Contribuição Sindical

Com o advento da reforma trabalhista, por intermédio da Lei Federal nº 13.467, de 13 de julho de 2017, em vigor desde 11 de novembro de 2017, mais especificamente no tocante à redação conferida ao art. 579 da CLT.

Obrigatoriedade da Contribuição Sindical

Muito se tem questionado a respeito da obrigatoriedade das contribuições sindicais.

Para saber se uma empresa é obrigada a pagar a contribuição sindical de sua categoria, é de suma importância verificar a relação por ela mantida junto ao respectivo sindicato, ou seja, se ela é associada ou filiada.

O associado é um membro da categoria que opta por se tornar sócio do Sindicato e, assim, nesta condição atua diretamente junto à diretoria do sindicato, tratando de assuntos de caráter administrativo, por sua vez, o filiado é aquele que se vincula a um sindicato em decorrência da sua atividade principal.

Pela natureza, é de se observar que o associado possui obrigações previstas nos estatutos do Sindicato, que não atingem o filiado, podendo, inclusive, gozar de benefícios ofertados pela entidade a seus sócios e, ainda, votar e ser votado para fins de assumir papel de gestão junto à entidade

De pronto, é imperioso destacar para aquelas empresas que desejarem realizar o pagamento da contribuição sindical, na condição de filiado, o que deixou de ser uma imposição legal e, portanto, de ser uma contribuição obrigatória, que provoquem o respectivo sindicato por meio de comunicação formal, manifestando tal interesse.

Por outro lado, aos filiados que receberem a cobrança de contribuição sindical sem que tenha havido a prévia e expressa autorização, recomenda-se que apresentem manifestação igualmente formal, dirigida ao respectivo sindicado, comunicando acerca da recusa ao pagamento da contribuição, por falta de autorização expressa nesse sentido.

 

Por nosso advogado, Bruno Revorêdo.