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07 | Ago

Sociedades anônimas não terão mais que publicar balanços contábeis e outros documentos em Diário Oficial e em jornais de grande circulação

A Medida Provisória nº 892/19 (a “MP”) permite que Sociedades Anônimas publiquem os documentos exigidos pela Lei nº 6.404/76 (a “Lei das S/A”) apenas na internet.

Sociedades anônimas não terão mais que publicar balanços contábeis e outros documentos em Diário Oficial e em jornais de grande circulação

A MP 892/19, publicada no último dia 05 de agosto de 2019, altera as regras de publicação de documentos como balanços contábeis, demonstrações financeiras, convocações de assembleias, comunicados aos acionistas, relatórios administrativos e outros, para facilitar a sua publicação, permitindo que sejam feitas apenas por internet, sem a necessidade da publicação usual através de jornal de grande circulação e imprensa oficial.

Com a vigência da MP, todos os documentos cuja publicação é exigida pela Lei das S/A (Lei nº 6.404/76) deverão ser divulgados apenas nos sites da própria empresa, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da bolsa de valores onde as ações são negociadas, para os casos de companhias de capital aberto.

Sobre esse ponto, a CVM regulamentará as publicações das sociedades anônimas de capital aberto. O Ministério da Economia, por sua vez, disciplinará a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.

As publicações deverão apresentar certificação digital de autenticidade emitida por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil.

A medida provisória produzirá efeito no primeiro dia do mês seguinte à data de publicação dos atos do Ministério da Economia e da CVM disciplinando as mudanças na Lei das S/A.

A Lei 13.818/19, em vigor desde abril, limitava a publicação dos documentos ordenados pela Lei das S/A, a partir de 2022, a jornais de grande circulação, e em versão resumida. Com a nova MP, esse dispositivo fica revogado.

Por se tratar de uma medida provisória, o texto ainda será analisado e votado pelo Poder Legislativo, antes de se tornar lei. Assim, ela será analisada inicialmente em uma comissão mista.

Caso aprovada, passará para uma análise posterior na Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A Área Empresarial do Mello Pimentel Advocacia encontra-se à disposição para eventuais esclarecimentos, orientações ou providências sobre o assunto.

Por Carla de Castro e Gabrielle Costa, E-mail: empresarial@mellopimentel.com.br