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06 | Mai

Instrução normativa possibilita que advogados declarem a autenticidade de documentos para registro empresarial

A IN 60/19, que foi publicada na última terça-feira, dia 30 de abril vem para facilitar o registro de empresas através da permissão dada a advogados e contadores para declarar a autenticidade de cópias de documentos

Instrução normativa possibilita que advogados declarem a autenticidade de documentos para registro empresarial

A IN 60/19 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão vinculado ao Ministério da Economia, permite a dispensa da necessidade de autenticação de documentos em cartório, quando o advogado ou contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade, a autenticidade da cópia, através de declaração, cujo modelo está anexado a referida instrução normativa, que deverá ser apresentada em conjunto com a cópia da carteira profissional.

Esta nova normativa altera, ainda, alguns dispositivos da Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/1994), bem como a Instrução Normativa DREI nº 34/2017, de modo a melhor adequá-las a este novo cenário.

Vale salientar que o disposto na IN 60/19 não vale para documentos em que a lei exige a apresentação de documento original, como, com exemplo, o instrumento procuração. Tal medida visa desburocratizar e simplificar o registro de empresas, movimento que vem tomando força desde o início do ano, com a implementação de demais medidas tomadas pela Administração Pública, cujo objetivo é o mesmo.

A área de Direito Empresarial do Mello Pimentel Advocacia encontra-se à disposição para eventuais esclarecimentos, orientações ou providências sobre o assunto.

 

Por Carlos Souto e Gabrielle Costa, E-mail: empresarial@mellopimentel.com.br