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06 | Jan

Postergada a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade nas pessoas jurídicas de direito privado que desejarem contratar com o Estado de Pernambuco

No final de 2020, a Lei Estadual nº 16.722/2019 foi alterada para ampliar os prazos de implantação dos programas de compliance para 2022, 2024 e 2025.

Postergada a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade nas pessoas jurídicas de direito privado que desejarem contratar com o Estado de Pernambuco

Publicada no final do ano de 2019, a Lei Estadual nº 16.722/2019 exige, sob pena de aplicação de multa e eventual rescisão contratual, que as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive aquelas qualificadas como organizações sociais, que celebrem contratos administrativos ou de gestão com a administração pública estadual implementem Programa de Integridade (devidamente certificado e que necessariamente preveja mecanismos de prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção e seja compatível com a natureza, o porte, e a complexidade das atividades desempenhadas pela pessoa jurídica contratada).
 
Em sua redação original, a Lei Estadual nº 16.722/2019 deferia três prazos de implantação dos programas de compliance: 1º) a partir de 1º de janeiro de 2021 para os contratos de obras, de serviços de engenharia, e de gestão com a administração pública que possuíssem o valor global igual ou superior a R$ 10.000.000,00; 2º) a partir de 1º de janeiro de 2023 para os contratos de obras, de serviços de engenharia, e de gestão com a administração pública que possuíssem o valor global igual ou superior a R$ 5.000.000,00 e 3º) a partir de 1º de janeiro de 2024 para os contratos administrativos em geral (não previstos  nos incisos I e II do artigo 6º da Lei 16.722/2019), que possuíssem o valor global da contratação igual ou superior a R$ 10.000.000,00.
 
Por força da Lei n° 17.133, de 18 de dezembro de 2020 tais prazos foram alterados respectivamente para 2022, 2024 e 2025.

Importante registrar que o PL n° 4.253/2020, que seguiu para sanção presidencial, e que versa sobre o Novo Regime Jurídico das Licitações e Contratações da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal prevê no § 4º do seu art. 25 que: “nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento”.

Caso tal dispositivo não seja vetado, a edição da Nova Lei de Licitações e Contratos pode vir ocasionar questionamentos sobre a constitucionalidade das exigências contidas na Lei Estadual nº 16.722/2019, haja vista o que dispõe o art. 22, XXVII, da CF (que estabelece a competência da União para editar normas gerais sobre licitações e contratos administrativos).

 

Por Aldem Johnston. E-mail: admecon@mellopimentel.com.br