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05 | Nov

Projeto de Lei poderá adiar o início da vigência da LGPD para agosto de 2022

O PL nº 5762/2019, de iniciativa do Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB-MT), foi apresentado no último dia 30/10 em sessão na Câmara dos Deputados.

Projeto de Lei poderá adiar o início da vigência da LGPD para agosto de 2022

Com previsão legal para começar a viger em 16 de agosto de 2020, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGDP) pode entrar em vigor apenas em 15 de agosto de 2022. A prorrogação do referido prazo é tema do Projeto de Lei nº 5762/2019, de autoria do Deputado Federal Carlos Bezerra, apresentado no último dia 30/10 em sessão na Câmara dos Deputados.

A justificativa do PL nº 5762/2019 é fundamentada no estudo Brazil IT Snapshot de autoria da Logicalis, por meio do qual a referida consultoria realizou pesquisa junto a 143 empresas nacionais. Segundo o estudo, apenas 17% das instituições consultadas dispõem de iniciativas concretas ou já implementadas em relação à matéria. Ou seja, o quantitativo de empresas adaptadas ao novo cenário jurídico, considerando que faltam pouco mais de 10 (dez) meses para a entrada em vigor da LGPD, é pequeno. Tal quantitativo, com base no estudo realizado, decorre tanto da falta de conhecimento jurídico sobre a LGPD, quanto de recursos financeiros insuficientes para a implantação das obrigações e rotinas estabelecidas na referida lei.

Além do exposto, o PL nº 5762/2019 alerta para a morosidade do Poder Público no processo de instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - instituição responsável pela edição dos regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, além de outras competências - que servirão de norte para balizar as ações de adequação à LGPD pelas empresas brasileiras.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que reflete um panorama mundial de atenção a questões relacionadas à cibersegurança, à privacidade dos titulares de dados e à autodeterminação informacional, já sofreu no passado uma prorrogação de 6 (seis) meses para início de sua vigência. Assim, a vacatio legis da LGPD, que originalmente era de 18 (dezoito) meses, foi prorrogada para 24 (vinte e quatro meses) e, caso o PL 5762/2019 seja aprovado, passará a ser de 48 (quarenta e oito) meses.

A possibilidade de que a segunda prorrogação, se aprovada, não só transmita a ideia de descaso com os cidadãos, ansiosos por maior rigor na proteção dos seus dados pessoais, como também possa robustecer a falta de credibilidade perante o mercado internacional quanto à efetividade da LGPD nas empresas nacionais. Tais consequências poderão impactar negativamente no processo de retomada da economia nacional, uma vez que, enquanto a LGPD não entrar em vigor, as empresas brasileiras estarão inaptas à realização de determinadas transações comerciais internacionais que envolvam tratamento de dados pessoais.

Por Thatiana Nogueira e Carla Castro do Núcleo de Inovação e Capital Empreendedor do Mello Pimentel Advocacia.