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05 | Jun

TST ALTERA REGRAS PARA O USO DO SEGURO GARANTIA E DA FIANÇA BANCÁRIA

Deliberação acresce segurança à substituição dos depósitos judiciais e cria alternativa de capitalização para as empresas

TST ALTERA REGRAS PARA O USO DO SEGURO GARANTIA E DA FIANÇA BANCÁRIA

A Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista, alterou a CLT para expressamente possibilitar a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial (parágrafo 11 do artigo 899), autorizando, ainda, a garantia do Juízo mediante a apresentação de seguro garantia (artigo 882).

Antes disso, a Orientação Jurisprudencial nº 59, da SDI-2, do Tribunal Superior do Trabalho, com redação posterior à entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já equiparava a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial a dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, todavia acrescido de trinta por cento.

No mesmo sentido e também anteriormente à reforma trabalhista, a Instrução Normativa nº 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, em seu artigo 3º, inciso XVI, reconheceu a aplicabilidade do dispositivo do CPC que equiparava a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial para efeito da gradação dos bens penhoráveis.

Antes da reforma trabalhista, então, não havia expressa autorização legal para a utilização ou substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Apesar de haver as autorizações antes mencionadas, é fato que o Judiciário Trabalhista, ou ao menos uma significativa fração de seus integrantes, muitas vezes demonstrou resistência à substituição ora tratada.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho publicou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, dispondo sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.

O ato, contudo, criou uma série de obstáculos que dificultaram ainda mais o uso do seguro garantia e da fiança bancária. Se antes já havia uma resistência à aceitação desses instrumentos, o ato serviu para embasar numerosas decisões que impediam o seu aproveitamento da forma autorizada na legislação e amparada em orientação do próprio Tribunal Superior do Trabalho.

Nos termos do ato, o seguro garantia para a execução somente poderia ser aceito se a sua apresentação ocorresse antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro (artigo 7º). Contrariando frontalmente as normas do CPC e da CLT sobre o seguro garantia e a Orientação Jurisprudencial nº 59, da SDI-2, do Tribunal Superior do Trabalho, o ato ignorava a equiparação do seguro garantia a dinheiro legalmente autorizada.

Ainda, a despeito de o parágrafo 11 do artigo 899 da CLT dispor de forma bastante clara que “O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial”, o ato impossibilitava a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia (artigo 8º) se a parte já houvesse realizado o depósito.

Ocorre que, em 27 de maio de 2020, o Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do PCA (Procedimento de Controle Administrativo) 0009820-09.2019.2.00.0000, declarou a nulidade dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, 16 de outubro de 2019. A redação dos artigos declarados nulos trazia evidente inovação à própria disciplina originária do instituto, impondo restrições que simplesmente o esvaziavam.

Em razão disso, em 29 de maio de 2020 um novo ato foi assinado para adequar os termos do ato de 16 de outubro de 2019 ao disposto no julgamento antes referido.

Agora, com o novo ato, os artigos 7º, 8º e 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, foram alterados substancialmente, havendo sido afastadas as anteriores proibições (ou limitações equivalentes a isso) de substituição do depósito recursal, do depósito judicial ou da garantia em dinheiro (decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial) pelo seguro garantia.

Além disso, desde que atendidos os específicos requisitos do ato, ficou explicitado que:

-A fiança bancária e o seguro garantia judicial equiparam-se a dinheiro para todos os fins, inclusive quando já apresentada garantia em dinheiro;

-O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial;

-O requerimento de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo;

-As disposições constantes do novo ato serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017;

-É dever do magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação dos atos praticados às disposições constantes do ato.

No julgamento do PCA (Procedimento de Controle Administrativo) 0009820-09.2019.2.00.0000 o tema também foi analisado do ponto de vista econômico. O Conselheiro Mário Guerreiro argumentou que “a liberação das quantias ora imobilizadas em depósitos recursais e penhoras implicaria o influxo de recursos que as empresas poderiam aplicar nas suas atividades, gerando investimento, contratação de funcionários e aumento de produtividade”.

Acrescentou, ainda, que “também se fomentaria o setor securitário, aquecendo-se esse segmento da economia, ante a maior demanda das empresas pelo seguro garantia judicial. Enfim, tudo isso contribuiria para geração de riquezas na quadra atual, em que o país tenta se recuperar de grave crise econômica vivenciada nos últimos anos”.

A decisão do CNJ foi assertiva, sobretudo no momento atual, por permitir com maior clareza e efetividade que os devedores, recorrentes e executados, adotem o respectivo modelo de garantia e usufruam do capital disponível para investimentos que favorecem o setor econômico.

 

Por Larissa Macieira. E-mail: trabalhista@mellopimentel.com.br