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05 | Mar

Novo Plano Diretor do Recife e suas regras de transição destinadas aos projetos protocolados antes de sua vigência.

Com a edição da Lei Municipal nº 18.770/2020 - Novo Plano Diretor do Recife - o ordenamento urbanístico da cidade ganhou novos contornos, e as regras atuais de aplicação imediata refletem a estratégia de planejamento urbano para a década seguinte.

Novo Plano Diretor do Recife e suas regras de transição destinadas aos projetos protocolados antes de sua vigência.

     A partir de 30 de dezembro de 2020, data de início da vigência do Novo Plano Diretor do Recife, todos os projetos de arquitetura que venham a ser executados na cidade estarão, em tese, sujeitos às novas regras espaciais projetadas para o território, bem como as análises técnicas que precedem as outorgas municipais para construção de obra e funcionamento de atividade (licenças, autorizações, alvarás) deverão guardar conformidade com as permissões e limitações previstas para o novo modelo de cidade.

     Importante destacar, contudo, que os projetos de arquitetura já em tramitação no município anteriormente à edição do Novo Plano Diretor serão enquadrados na situação de transição, que foi devidamente enfrentada no texto legal, nos artigos 212 a 215 da Lei Municipal nº 18.770/2020, por meio de regras que garantem a continuidade da incidência da lei anterior.

     Assim, para os processos administrativos e projetos protocolados até o início da vigência do Novo Plano Diretor, serão aplicadas as legislações em vigor na data do seu protocolo. Contudo, os projetos aprovados sob a égide de legislação anterior não poderão ser revalidados, devendo ser licenciados dentro do seu prazo de validade.

     Outro ponto que merece destaque é o licenciamento de projetos que envolverem a necessidade de desmembramento, remembramento, demarcação, retificação e alterações de terrenos. Nesse caso, em específico, haverá o acréscimo de 180 (cento e oitenta) dias no seu prazo de validade.

     Por seu turno, para a renovação dos alvarás de construção atrelados a projetos protocolados anteriormente à vigência do Novo Plano Diretor, é exigido que a obra já tenha iniciado, o que significa dizer que haverá necessidade de que a fundação e os baldrames tenham sido concluídos e estejam em conformidade com as especificações do projeto aprovado.

     Já os projetos de alteração durante obra só poderão ser aprovados caso não impliquem, em relação ao projeto licenciado, em acréscimo de área construída que exceda os limites fixados no Novo Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

     Para as hipóteses de revisão de processos administrativos que tenham sido indeferidos antes da vigência do Novo Plano Diretor ou que estejam nas situações já descritas para aprovação de projetos protocolados também anteriormente, é necessário comprovar a não conformidade do indeferimento com base na legislação vigente à época.

     É com base na análise dessas regras de transição que se distingue os projetos que devem atender à nova ordem urbanística vigente e aqueles para os quais a lei garantiu a continuidade da análise nos termos da lei anterior.  

     Esse cenário complexo que alia a compartimentação territorial com normas de diversas ordens deve ser implementado na cidade a partir da edição da Lei Municipal nº 18.770/2020. Todavia, conforme já mencionado, ante a necessidade de adaptação da população e do poder público à nova dinâmica, a própria lei prevê diversas regras de transição, que vão desde a indicação dos parâmetros urbanísticos que devem ser aplicados até que sejam implementadas as regulamentações necessárias, passando pela dispensa de exigência mínima de vagas de estacionamento, até a fixação de critério de análise para os processos que já estavam em tramitação quando da edição do Novo Plano Diretor.

 

Por Amanda Quintino. E-mail: ambiental@mellopimentel.com.br e Bruna Sales. E-mail: imobiliario@mellopimentel.com.br