Acontece

Acontece

Notícias

04 | Jun

Sancionada lei que estabelece cobrança de pedágio “free flow” em rodovias e vias urbanas

A lei implementa cobrança aos usuários por meio de sistemas de livre passagem, através de pagamento sem cancelas e por meio de distância percorrida.

Sancionada lei que estabelece cobrança de pedágio “free flow” em rodovias e vias urbanas

Alterando o Código de Trânsito Brasileiro, as competências da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e trazendo disposições próprias, foi sancionada (com vetos) e publicada no D.O.U. do dia 1º de junho, a Lei 14.157/2021, que estabelece condições e prevê a implementação da cobrança do uso de rodovias e vias urbanas pelo sistema de livre passagem (conhecido como “free flow”) que, por seu turno, permite nova modalidade de pagamento de tarifas por usuários sem necessidade de praças de pedágio e com a identificação automática dos veículos.

Pela sistemática do free flow, as rodovias passam a funcionar sem cancelas e o motorista paga somente pelo trecho que percorrer, propiciando aos usuários de vias pedagiadas que utilizam trechos curtos uma cobrança proporcional ao deslocamento.

Conforme disposição expressa, esse sistema de livre passagem previsto na Lei 14.157/2021 dependerá de ulterior regulamentação por parte do Poder Executivo.

No caso dos contratos de concessão firmados anteriormente à entrada em vigor da Lei 14.157/2021 nos quais não seja possível implementar o sistema de livre passagem, o futuro regulamento do Poder Executivo irá prever a possibilidade de celebração de termo aditivo para viabilizar a concessão de benefícios tarifários à usuários frequentes, os quais serão condicionados e limitados ao abatimento de tributos municipais incidentes sobre a receita de exploração da rodovia.

Diga-se ainda que, como já dito, a lei alterou o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando o §3º ao artigo 320, dispondo que o valor total destinado à recomposição das perdas de receita das concessionárias de rodovias e vias urbanas, em decorrência do não pagamento de pedágio por usuários da via, não poderá ultrapassar o montante total arrecadado por meio das multas aplicadas pela evasão de veículo no momento da cobrança do pagamento do pedágio ou quando deixar de efetuá-lo na forma estabelecida.

Já quanto a alteração da competência da ANNT, diga-se que caberá à Agência exercer diretamente ou mediante convênio, a competência de reunir sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infraestrutura e prestação de serviços de transporte terrestre já celebrados, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos.

A Lei 14.157/2021 ainda atribuiu à ANTT o poder-dever de promover a compatibilização da tarifa do pedágio com as vantagens econômicas e o conforto de viagem proporcionados aos usuários em decorrência da aplicação dos recursos de sua arrecadação no aperfeiçoamento da via em que é cobrado, bem como a utilização de sistema tarifário que guarde maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado, quando publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão de rodovias federais a serem exploradas e administradas por terceiros.

Por fim, resta agora aguardar a regulamentação da nova lei para verificar se algumas dúvidas de quem milita no setor serão respondidas, como por exemplo, diante dessas alterações no Código de Trânsito Brasileiro foi atribuído, de fato, o risco de evasão ao Poder Concedente? Ou soma-se ao risco de evasão o risco de inadimplemento da multa, atribuindo-se ambos à Concessionária?

 

Por Aldem Johnston e Michelangelo Cali. E-mail: admecon@mellopimentel.com.br