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04 | Mai

STF SUSPENDE TRECHO DA MP 927 QUE PRESUMIA NATUREZA NÃO-OCUPACIONAL PARA A COVID-19

Prevaleceu o voto divergente do Ministro Alexandre de Moraes.

STF SUSPENDE TRECHO DA MP 927 QUE PRESUMIA NATUREZA NÃO-OCUPACIONAL PARA A COVID-19

Em sessão realizada por videoconferência na tarde do dia 29 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, suspendeu a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020. O dispositivo tido como violador da Constituição prevê  que os casos de contaminação de empregados pela Covid-19 não configurariam doença ocupacional, ressalvada a hipótese de comprovação do nexo de causalidade entre o trabalho e a contaminação. A decisão foi proferida no julgamento de medida liminar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a MP[CC1] . As ações foram ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6342), pela Rede Sustentabilidade (ADI 6344), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (ADI 6346), pelo Partido Socialista Brasileiro (ADI 6348), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) conjuntamente (ADI 6349), pelo partido Solidariedade (ADI 6352) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (ADI 6354).

O Ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência apenas para rejeitar a cautelar e declarar a suspensão do artigo 29 e 31 da MP 927. A fundamentação do voto divergente trilhou no sentido de que a previsão contida no artigo 29 seria prejudicial (e até ofensiva, na expressão do ministro) a inúmeros trabalhadores de atividades essenciais que estariam expostos a riscos de contaminação. Também votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

Na realidade, contudo, a decisão do STF apenas afasta a incidência de uma presunção relativa de base legal em sentido contrário à configuração da doença profissional.

Na forma do artigo 20 da Lei 8.213/1991, porém, a regra geral é a verificação de que a doença tenha sido desencadeada pelas condições de trabalho (ainda que seja possível, na forma do artigo 21-A da mesma lei, a presunção desse nexo, o chamado nexo técnico epidemiológico, em face da vinculação entre enfermidade e atividade profissional – neste caso, porém, permitindo-se o afastamento dessa vinculação por prova em contrário).

Sob outra perspectiva, pode-se argumentar que, nada obstante a suspensão de vigência do disposto no artigo 29 da MP 927, o sentido da norma já se encontrava há muito consagrado pelo artigo 20, § 1º, “d”, da mesma Lei da Previdência Social, que não considera doença ocupacional “(...) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho”.

Sendo assim, a suspensão dos efeitos do artigo 29 da MP 927 não autoriza a interpretação automática de que a Covid-19 será considerada doença ocupacional, sendo necessário, para tanto, a comprovação do desenvolvimento da doença em razão de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Em conclusão, a decisão do STF suspendeu a eficácia do artigo 29, mas se mantém a lógica introduzida na legislação previdenciária: o enquadramento de doença endêmicas ou decorrentes de disseminação por epidemia/pandemia deve ser analisado caso a caso. Permanece o encargo probatório do trabalhador de demonstrar a inobservância de regras de saúde e segurança do trabalho pelo empregador ou o estabelecimento de  nexo técnico epidemiológico para o reconhecimento da patologia como doença ocupacional.

No mesmo julgamento, também por maioria, o plenário do STF suspendeu a eficácia do artigo 31 da MP 927, que limitava a atuação dos auditores fiscais do trabalho à atividade meramente de orientação. Com a suspensão, foram restabelecidos os poderes usuais de fiscalização e autuação dos auditores do trabalho.

Por Tiago Gernínio. E-mail: trabalhista@mellopimentel.com.br

 

 

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