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03 | Set

Recife aprova novo regime de concessões e PPPs

Além de dispor sobre o regime de concessões, a Lei Municipal nº 18.824/2021 altera a Lei nº 17.856/13, que rege as parcerias público-privada no Município do Recife.

Recife aprova novo regime de concessões e PPPs

Publicada no Diário Oficial do Recife no dia 30/08, a Lei Municipal nº 18.824/2021 foi anunciada ainda como projeto em maio desse ano como parte do programa Recife Parceria, que visa a captação de 1 bilhão de reais no período de 2022 a 2024, priorizando infraestrutura urbana e social, incluindo concessões de parques da cidade do Recife.

A nova lei visa, em sua integralidade, a melhoria da infraestrutura da cidade, atraindo parceiros privados para permitir um maior desenvolvimento das áreas que hoje encontram-se sem investimentos públicos, porém, assegurando a integridade do patrimônio ambiental, tais como vegetação, nascentes, cursos d'água, lagos, fauna e flora.

Para fins de remuneração do concessionário e assegurar um atrativo retorno financeiro ao parceiro privado, nas concessões de elementos e equipamentos de mobiliário urbano poderão ser exploradas receitas de publicidade pelo parceiro, sendo ele responsável pela sua instalação e manutenção, como por exemplo a veiculação de publicidade por meio de painéis para suporte de material publicitário retro iluminado estáticos ou com sistema rotativo mecânico, painéis digitais bem como quaisquer tecnologias desenvolvidas neste setor, desde que não prejudiquem a utilização dos respectivos elementos e equipamentos.

A Lei Municipal nº 18.824/2021 também autoriza a alienação ou cessão de direitos em favor do parceiro privado de áreas e construções inseridas nos terrenos e espaços aéreos dos equipamentos públicos constantes das respectivas concessões, inclusive por meio da instituição de direito de laje, de concessão de direito real de uso e de concessão de direito real de superfície das respectivas áreas.

Por fim, destacamos que o novo normativo municipal, estabelece em caráter preventivo que eventuais demandas de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro não serão vinculadas aos planos de negócios eventualmente apresentados pela concessionária à época da licitação, excetuando os eventos extraordinários imprevisíveis ou os previsíveis incalculáveis que venham a acontecer no decorrer do prazo contratual.

 

Por Michelangelo Calí e Aldem Johnston. E-mail: admecon@mellopimentel.com.br