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03 | Set

A Lei 14.195/21 e a proteção aos acionistas minoritários

Sancionada no último dia 26/08/2021, a lei 14.195/21, traz benefícios e maior proteção aos acionistas minoritários.

A Lei 14.195/21 e a proteção aos acionistas minoritários

Em continuidade à série de informativos a respeito da Lei 14.195/21, apresentamos o presente informativo, com destaque para as novidades trazidas pela lei em relação aos acionistas minoritários.

Oriunda da MP do ambiente de negócios (MP 1.040/21), a norma tem o objetivo de modernizar o ambiente de negócios nacional, como estratégia de recuperação econômica pós-pandemia.

A lei sancionada pretende trazer inovações e reduzir a burocracia em processos que permeiam o ciclo de vida das empresas, como procedimentos para abertura de estabelecimentos, comércio exterior e execução de dívidas.

Uma das mudanças trazidas é a implantação de medidas para a proteção de investidores minoritários, por meio da alteração da Lei das Sociedades por Ações - Lei nº 6.404/76 (“LSA”), visando, a maior proteção aos acionistas minoritários nas sociedades anônimas.

Esse dispositivo vem com o intuito de ampliar o poder de decisão destes acionistas, trazendo mudanças como: a extensão do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias e de convocação para assembleias gerais e a vedação ao acúmulo de funções entre o Diretor Presidente e o presidente do Conselho de Administração nas companhias abertas, com o objetivo de gerar maior diversificação e independência dos cargos de administração.

Abaixo, seguem algumas das mudanças à LSA, trazidas pela MP, e consolidadas com a Lei nº 14.195/21:

  • Aumento do rol de matérias sujeitas à deliberação dos acionistas: 

O rol já previsto no art. 122 da LSA agora também contempla seguintes matérias em sede de assembleia geral: (i) alienação ou  contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% dos ativos totais da companhia constantes do último balanço aprovado; (ii) celebração de operações relevantes com partes relacionadas, conforme critérios a serem definidos pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”); (iii) autorização aos administradores para confessar falência e a pedir recuperação judicial;

  • Aumento do prazo para a primeira convocação de assembleias gerais em Companhias Abertas: 

O prazo deixará de ser de 15 (quinze) dias e passará a ser de 30 (trinta) dias. Conforme previsão da Resolução 25/2021 da CVM, esta regra já vinha sendo aplicada nas assembleias gerais convocadas a partir de 1º de maio de 2021;

  • Possibilidade da CVM determinar o adiamento da assembleia geral: 

A pedido de acionista, a CVM poderá determinar o adiamento da assembleia em razão da falta de apresentação de documentos relevantes aos acionistas;

  • Proibição de cumulação do cargo de Presidente do Conselho de Administração e do cargo de Diretor Presidente nas Companhias Abertas; ​

 

  • Possibilidade de adoção de uma ou mais classes nas ações ordinárias e preferenciais;

 

  • Atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações; e

 

  • Obrigação de Conselheiros independentes na composição do Conselho de Administração de companhias abertas.

Diante das novas previsões trazidas pela recente lei, fica claro que, com as alterações na LSA, os acionistas minoritários ficam mais protegidos e com mais poderes de gerência perante as companhias.

 

Por Vitória Fontelles e Maria Eduarda Cardoso. E-mail: empresarial@mellopimentel.com.br