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03 | Jun

Novo Marco Legal das Startups confere novas diretrizes para estímulo de contratações por parte da administração pública, além de disciplinar novo mecanismo de licitação para contratação de soluções inovadoras pelo Estado.

A Lei Complementar nº 182/2021 sinaliza novos tempos na relação entre as empresas da área de inovação e o Poder Público.

Novo Marco Legal das Startups confere novas diretrizes para estímulo de contratações por parte da administração pública, além de disciplinar novo mecanismo de licitação para contratação de soluções inovadoras pelo Estado.

Foi publicada em 02/06/2021, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

A nova lei estabelece diretrizes que incentivam a contratação pela administração pública, de soluções inovadoras, a partir dos projetos desenvolvidos por startups, sendo necessário reconhecer o papel do Estado, cada vez mais latente, para o fomento à inovação.

Além disso, destaca a necessária integração entre os setores público e privado, visando a criação de ecossistemas garantidores do empreendedorismo inovador efetivo.

Dentre os destaques da nova lei, encontra-se a figura do sandbox regulatório (ou ambiente regulatório experimental), que se trata de programa que confere a possibilidade de a empresa participante lançar novos modelos de negócios inovadores com menos burocracia e maior flexibilidade. Trata-se de um regime diferenciado (e simplificado) capaz de possibilitar a testagem de projetos inovadores, sendo suscetíveis aos requisitos definidos pelas entidades reguladas.

Esses programas poderão ser oferecidos por entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial, cabendo a cada entidade dispor sobre o funcionamento do sandbox.

Com a publicação da nova lei, o que antes era visto apenas de forma esporádica em algumas entidades brasileiras, poderá vir a ser instrumento corriqueiro, até mesmo porque a norma consagrou a segurança jurídica necessária que antes não existia, por ausência de regulamentação sobre programas de sandbox. Com isso, a lei acaba por conceder maior segurança e salvaguarda as entidades para criação de tais programas.

O texto cria ainda uma espécie de modalidade especial de licitação pública para contratação de startups. Agora, as empresas públicas e sociedades de economia mista terão uma modalidade especial para contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, visando testar soluções inovadoras (com ou sem risco tecnológico). Trata-se, pode-se dizer, de uma espécie de diálogo competitivo para as empresas participantes da licitação.

Dentre as exigências previstas em lei, destaca-se a de que o edital da licitação seja divulgado com antecedência de, no mínimo, 30 dias corridos até a data de recebimento das propostas. Com o resultado da licitação é celebrado o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com a startup selecionada, cuja vigência será de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, sendo que o valor máximo que poderá ser pago à empresa contratada será no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) por contrato.

Registre-se ainda que a Lei Complementar nº 182/2021 só entrará em vigor após uma vacatio legis de noventa dias após a sua publicação oficial.

Por fim, nossa impressão é de que o novo marco legal das startups nasce para garantir o desenvolvimento dos serviços tecnológicos no país, a partir do reconhecimento de que a política brasileira de inovação tem buscado responder à crescente importância dos serviços tecnológicos para o desenvolvimento, não só do setor público, mas também como fomento ao crescimento da economia do setor privado.

 

Por Gabriella Possídio. E-mail: admecon@mellopimentel.com.br